COMO FAZER DENÚNCIAS AMBIENTAIS

Como solicitar informações junto aos órgãos públicos:

12.527/2011
“Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.”
§ 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Fica então, explícito no parágrafo 3º, que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.

PASSO-A-PASSO PARA UMA CAMPANHA AMBIENTAL

O Misa (Media Institute of Southern Africa) é uma organização sem fins lucrativos presente em 11 países do sul da África e com sede na Namíbia, que tem como principal objetivo promover uma imprensa livre, independente e plural. Um dos materiais produzidos pela organização é um guia que ensina o passo-a-passo para uma campanha (como defender uma causa). Veja a seguir a versão traduzida. Outras informações pelo site www.misa.org ou pelo e-mail advokit@misa.org

Primeiro passo

Qual é o problema?

Identifique o problema

Por que atacar este problema em vez de outros?

Quais as prioridades deste problema?

Uma análise resumida do problema:

Quais são seus pareceres sobre o problema?

Por que você está preocupado com este assunto?

Qual é a sua ordem do dia?

Quais são os outros pontos de vista existentes sobre esse problema?

Você consultou homens e mulheres?

Quais interesses são satisfeitos por cada ponto de vista?

Quais interesses você acha que está satisfazendo?

Segundo passo

Como você pode descobrir mais sobre esse problema?

Colete informações sobre o assunto dentro de seu contexto local e nacional

Pesquise sobre exemplos regionais e internacionais semelhantes

Esteja familiarizado com as políticas, normas e diretrizes em vigor

Encontre precedente realizado em outros contextos

Terceiro passo

Qual a visão de sua campanha? Quais são as metas ao longo do caminho

À luz de sua pesquisa, você ainda mantém suas posições iniciais sobre o problema?

Estabeleça itens não-negociáveis

Identifique claramente suas metas. Foque nos pequenos passos

Quarto passo

Identifique os jogadores

Quem você quer atingir?

Quem tem o poder?

Quais são seus aliados?

Quais são seus oponentes?

Quinto passo

Qual estratégia você vai usar para atingir suas metas?

Formule um plano de ação (incluindo algumas ou todas as seguintes táticas):

Considere quais recursos humanos e financeiros você tem à disposição

Forme um comitê de campanha com diversidade de gênero e subcomitês relevantes

Construa alianças com outros grupos de interesse que são potenciais parceiros nessa campanha

Crie aliados e estude como interagir com eles

Crie e-groups (grupos eletrônicos de discussão)

Mobilize pessoas que você identificou como jogadores

Capte recursos

Compartilhe informações. Crie um informativo ou um boletim

Nomeie um porta-voz e identifique pessoas carismáticas que vão, publicamente, se associar à campanha

Consiga cobertura da imprensa

Envie releases

Redija cartas aos editores dos veículos de comunicação

Publique artigos na imprensa

Veicule anúncios

Conceda entrevistas às emissoras de rádio e televisão

Desenvolva cartazes

Crie músicas de protesto

Consiga atenção do público

Camisetas

Adesivos

Botons

Murais

Organize encontros e fóruns públicos

Realize protestos públicos – considere usar práticas pouco comuns

Identifique pessoas-chave e desenvolva estratégias para influenciar o governo e outros setores

Se aproxime de seus oponentes promovendo, por exemplo, debates públicos

Lide com ataques e contra-argumentos dos oponentes

Considere os potenciais riscos e conseqüências

Sexto passo

Como você monitorará e avaliará o sucesso de sua campanha?

Relate o andamento da campanha

Arquive todos os resultados da campanha (fotos, recortes de jornais etc.)

Considere mudanças de rumo quando for necessário

Avalie seus resultados e fracassos de acordo com as metas estipuladas

Como você vai fortalecer sua campanha e levá-la adiante?

O Brasil agora tem um portal em que as pessoas via internet, podem realizar perguntas aos órgãos de administração públicos e consultar as respostas oficiais. É o site Queremos Saber( acessar o site http://queremossaber.org.br/pt), que  é inspirado no “What Do They Know, do My Society“, e baseia-se no conceito de que “cidadãos têm direito de saber o que seu governo está fazendo“.

http://queremossaber.org.br/

Nesse sentido, as respostas recebidas dos órgãos são automaticamente publicadas na página do site.

Para que serve o Queremos Saber: Em uma democracia, os cidadãos têm direito de saber o que seu governo está fazendo. Por enquanto, temos uma ideia limitada do que nossos representantes fazem. Alguns dados já estão disponíveis nos sites de governo, mas ainda não são suficientes pra acompanhar, de fato, as atividades dos políticos eleitos, o que acontece com nosso dinheiro, ou para localizar – e até descobrir – serviços públicos. Este site foi criado pela Comunidade Transparência Hacker e pela Open Knowledge Foundation Brasil para facilitar esse acesso, além de visualizar o quanto as instituições públicas estão cumprindo a sua obrigação de disponibilizar as informações que, afinal, são nossas.

Como o site funciona: Você escolhe o órgão ao qual você deseja pedir informações e escreve um pedido, explicando o que deseja saber. Nós vamos enviar o pedido ao órgão responsável. A resposta será automaticamente publicada no site, para que você e qualquer outra pessoa tenham acesso a ela. O site também ajuda os órgãos públicos: como todas as informações ficam disponíveis, isso evita que sejam enviadas as mesmas perguntas mais de uma vez.

Vale a pena fazer isto: Nós pagamos impostos e o governo usa esses recursos para prover serviços de saúde, educação, transporte, etc. Coisas que afetam nossa vida. Alguns órgãos de governo fazem isso muito bem, outros fazem mal, outros sequer fazem. Quanto mais coisas descobrirmos sobre como o governo trabalha, mais podemos pressionar para que melhore seu desempenho, criticar as políticas que não funcionam e elogiar as bem feitas. Lembre-se que as informações públicas pertencem ao povo, o governo é um administrador dessas informações.

E por que os órgãos públicos responderiam a esses pedidos de informação: Porque eles são obrigados a responder. A Constituição sempre nos garantiu o direito de acessar informações de interesse público (art. 5.º, XXXIII). Para definir melhor como o governo deve fornecer essas informações, foi aprovada, no Senado, a Lei de Acesso à Informação Pública(em 25 de outubro de 2011). Depois que a lei for sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, os órgãos públicos têm 180 dias para se adaptar a ela, criando serviços de informações aos cidadãos. Quando a lei entrar em vigor, os órgão públicos terão que responder aos pedidos dos cidadãos em até 20 dias.

Tenho direito para realizar um pedido: Todo cidadão brasileiros têm o direito, garantido pela Constituição e pela Lei de Acesso à Informação, de pedir documentos, dados e informações aos órgãos públicos e de receber respostas. De acordo com a lei, o pedido pode ser feito por qualquer via legítima (pessoalmente, por telefone, em documento impresso ou por e-mail). É preferível fazer um requerimento por escrito para ter registro do seu pedido e da resposta do poder público, facilitando um recurso caso o pedido seja negado.

No Queremos Saber, você pode começar procurando se essa informação já foi pedida e se já houve resposta. Assim você você economiza o seu tempo e da instituição (que pode usar o tempo para responder solicitações ainda não feitas). Se não houver pedido, você pode fazer sua contribuição. Se o pedido existir, mas sem nenhuma resposta ou justificativa no prazo, você pode ajudar a pressionar para que essa instituição cumpra sua obrigação (ligando, reforçando o pedido, divulgando que houve essa falta de resposta, etc.).

Você tem direito de solicitar dados a qualquer órgão ou instituição pública, ou que receba recursos públicos. E eles, a obrigação de responder. A Lei de Acesso à Informação vale para todos os entes públicos da Administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, sejam eles da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e até certas instituições privadas.

Segundo a Lei de Acesso à Informação Pública, o direito de acesso é a regra. As exceções previstas são as informações sigilosas e as informações pessoais.

Dependendo do que você quer saber, pode solicitar informações: a prefeituras, governos de estado, governo federal, procuradorias, corregedorias, secretarias e ministérios (Poder Executivo); a câmaras municipais, assembléias legislativas, Câmara dos Deputados, Senado Federal e tribunais de contas (Poder Legislativo); a fóruns, tribunais, Ministérios Públicos (Poder Judiciário e órgão essencial à Justiça); autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Municípios; entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para ações de interesse coletivo, no que se refere à parcela dos recursos públicos recebidos.

Muitos dados obtidos ou produzidos pelo Estado são de interesse coletivo – servem para fazer jornalismo, pesquisa científica, orientar investimentos e, principalmente, para exercer cidadania.

Para os brasileiros terem maior controle sobre o governo e conseguirem participar das decisões do poder público, precisamos conhecer suas atividades. Informação é poder. E informação pública é um direito do cidadão. O Queremos Saber vem ajudar o cidadão a fazer valer seu poder.

http://queremossaber.org.br/

Como fazer uma denúncia?

O objetivo de se realizar denúncias aos órgãos responsáveis pela fiscalização do meio ambiente é pressionar as autoridades governamentais para que tomem as medidas devidas para corrigir o dano ambiental.

Assim, você, cidadão, também deve agir, encaminhando denúncias aos órgãos responsáveis, exigindo que seus direitos sejam atendidos e informando a imprensa sobre agressões ao meio ambiente. Você também pode se organizar em grupos, como as associações de bairro. A sociedade tem direito a um meio ambiente limpo e saudável, livre de contaminação e com qualidade de vida.

Para que seja aberta uma investigação a respeito de uma denúncia, é fundamental que você registre-a formalmente no Ministério Público. Procure também a promotoria do seu Estado e Município. Simultaneamente, é importante informar órgãos ambientais, como o Ibama, sobre a denúncia, a fim de mobilizar também o Poder Executivo. A Câmara dos Vereadores e a Assembléia Legislativa também devem ser contatados para estimular a discussão sobre o assunto no Poder Legislativo.

Informar a imprensa também é fundamental para lançar o alerta a respeito de uma agressão ao meio ambiente, em uma tentativa de que o assunto ganhe uma dimensão maior e exposição na mídia. Todos esses aspectos em conjunto fazem com que o assunto ganhe força e representatividade, para que os direitos de todos, como cidadãos, sejam preservados.

3. Como encaminhar uma denúncia?

Ao encaminhar uma denúncia, é necessário detalhar e documentar todas as informações para que ela tenha credibilidade, e para proporcionar agilidade e facilidade ao trabalho do poder público.

Uma denúncia por escrito deve conter os seguintes dados:

- local de ocorrência e data da denúncia,

- endereçamento ao órgão ou entidade competente,

- descrição exata e minuciosa dos fatos (tipo de agressão, dia, horário etc,

- nome(s) e endereço(s) do(s) responsável(s) ou do(s) suposto(s) responsável(s) pela agressão,

- relação das provas que seguirão em anexo (fotos, croquis etc),

- solicitação ao órgão ou entidade competente para que tome as providências cabíveis e que, se possível, mantenha o denunciante informado a respeito do andamento das investigações e punições,

- nome, endereço e telefone do denunciante.

ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE RECEBEM DENÚNCIAS DE AGRESSÕES AMBIENTAIS:

a. IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), www.ibama.gov.br

É o principal órgão do governo federal para fiscalização e controle ambiental. Sugestões, reclamações, pedidos de informações e denúncias sobre agressões ao meio ambiente (caça e comércio ilegal de animais; poluição do ar, da água ou do solo) podem ser feitas pela “linha verde” (0800-61-8080), um serviço da Ouvidoria do Ibama que recebe qualquer denúncia.

Unidades Regionais do Ibama

IBAMA-SP (11) 881-8752/8599

b. Órgão estadual de Meio Ambiente (secretaria, diretoria ou departamento - pesquisa por Estado) : Atende a casos de poluição sonora, do ar, caça e comércio ilegal de animais silvestres e derrubada de árvores. Entrar em contato com as regionais mais próximas.

c. Procuradorias do Meio Ambiente e de Defesa do Consumidor

Podem promover inquéritos e ações judiciais a partir de denúncias de danos ao meio ambiente, ao patrimônio público e ao consumidor, sem custo para o cidadão. Procurar a unidade mais próxima.

d. Polícia

A agressão ambiental é crime. Tanto a Polícia Civil, quanto a Polícia Florestal e de Mananciais, que faz parte da Polícia Militar, podem autuar, aplicar multas, embargar obras e apreender materiais utilizados durante uma infração ambiental. Telefones gratuitos: Polícia Civil (telefone: 147) Polícia Militar (telefone: 190).

e. Órgãos de Defesa do Consumidor

(Procon, Decon): têm poder de fiscalização e punição no caso de lesões ao consumidor por fornecimento ou serviço (exemplo: contaminação da água das torneiras, devido à poluição ambiental). Contate o órgão da sua região.

f. Poder Legislativo(Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmara de Vereadores)

Em caso de infrações de maior repercussão, sobretudo quando estão relacionadas ou dependem de uma política pública, pode agir promovendo debates públicos ou solicitando requerimento de informações aos responsáveis, entre outras medidas. Contatar a Comissão de Meio Ambiente e de Defesa do Consumidor, quando existir, ou o parlamentar mais sensível à questão.

g. Conselhos de Meio Ambiente

O Conselho Nacional de Meio Ambiente, Conselho Estadual de Meio Ambiente ou Conselho Municipal de Meio Ambiente reúnem representantes do setor público e da sociedade civil. Para infrações de maior repercussão, podem exigir ações efetivas por parte dos órgãos de meio ambiente.

h. CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear)

É responsável por todas as atividades nucleares no País, inclusive o controle e fiscalização de denúncias sobre lixo nuclear e outros tipos de contaminação radioativa: www.cnen.gov.br, tel (21) 546-2320, fax (21) 546-2282.

i. Prefeitura Municipal

Age em casos de poluição sonora, lixo, construções clandestinas em áreas de preservação ambiental, praças ou jardins mal-conservados, extração irregular de argila e areia, e demais problemas no âmbito municipal. Caso não haja órgão municipal competente, contate o gabinete da prefeitura.

j. Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental de São Paulo)

Trata da poluição do ar, solo e água. Programas: poluição do ar por veículos automotores, prevenção à destruição da camada de ozônio, proclima (contra as mudanças climáticas), entre outros. Telefone (11) 3030-6000, fax (11) 3030-6402. Disque Meio ambiente 0800 113560 (reclamações, sugestões ou denúncias).

A QUEM RECORRER - CASO A CASO

PROBLEMAS COM ANIMAIS

Caça, pesca, comércio ilegal e cativeiro de animais silvestres:

- denúncias pelo telefone verde: 0800-618080, na sede em Brasília ou na superintendência do Estado.

Órgão estadual do meio ambiente - procure a regional mais próxima.

Polícia Civil - faça a denúncia pelo telefone 147.

Polícia Militar - as denúncias podem ser feitas pelo telefone 190.

Polícia Florestal e de Mananciais : 0800-132060 (11) 3354.29.27 / 28.00 / 29.28 / 22.29 / 29.26

Tráfico de animais silvestres :

- recebe denúncias pela Linha Verde: 0800-618080.

Jardim Zoológico.

Polícia Militar (Florestal e de Mananciais) - telefone 190.

RENCTAS - Rede Nacional de Combate ao Trafico de Animais Silvestres

encaminham denúncias (compra, venda ou transporte ilegal) www.renctas.org.br

PROBLEMAS RELACIONADOS À VEGETAÇÃO (ÁREAS AGRÍCOLAS / NATIVAS)

Denúncia e dúvidas sobre desmatamentos:

Órgão estadual do meio ambiente - procure a unidade regional mais próxima.

IBAMA:- Linha verde: 0800-618080.

Denúncia de Incêndio e Queimadas

Corpo de Bombeiros - ajudará a apagar o fogo - ligue 193.

Órgão estadual do meio ambiente - entre em contato com a regional mais próxima.

IBAMA:- Linha verde: 0800-618080.

Amazônia Legal: Proarco – Internet

http://www2.ibama.gov.br/proarco/home.htm

Polícia Civil (tem poder punitivo, mas não pode exigir indenização pelos danos) - o telefone é 147.

Áreas de Preservação Ambiental

(Unidades de Conservação)

INCÊNDIOS EM FLORESTAS E MATAS

Operação Mata Fogo – CETESB

0800-113560

Parques, reservas e áreas protegidas em geral

Órgão estadual do Meio Ambiente - Secretaria ou Diretoria relacionada a esta questão.

Polícia Florestal e de Mananciais - procure a unidade mais próxima - ligue 190.

Vegetação Nativa (Florestas, Cerrado, Mangue, Restinga etc)

Órgão estadual do meio ambiente - Secretaria ou Diretoria relacionada a esta questão.

IBAMA: - Linha verde: 0800-618080.

Polícia Militar - ligue para 190.

DEPRN - Depto. Estadual de Proteção dos Recursos Naturais

(11) 3726-4002

PESQUEIROS

Obtenção de licença para prática de pesca amadora e orientação de como montar e regularizar um pesqueiro

Instituto de Pesca

(11) 3871-7502/ 3871-7552

Obtenção de licença para prática de pesca profissional e industrial

Ministério da Agricultura e do Abastecimento

0800 611 995

(61) 218-2828

www.agricultura.gov.br

ESTRADAS

Informações sobre a situação nas estradas ou denúncias de irregularidades ao longo das rodovias, como o acúmulo de lixo, as queimadas e outros

DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A

0800-555510

www.dersa.com.br

DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem

0800-611535

www.dner.gov.br

- Rodovia Presidente Dutra - BR116

Ecovias

0800-197878

www.ecovias.com.br

Autoban

0800-555550

www.autoban.com.br

- Anhanguera, Bandeirantes

Polícia Rodoviária Estadual de SP

(11) 3327-2727

Polícia Rodoviária Federal

(11) 6954-2049

PRESERVAÇÃO DOS MORROS

Problemas com destruição:

Polícia Florestal e de Mananciais - ligue para 190.

Órgão Estadual do Meio Ambiente - procure a unidade mais próxima.

Administrações Regionais, em municípios maiores.

Secretaria Estadual de Habitação.

Prefeitura Municipal - algumas prefeituras que já possuem site na internet podem ser encontradas no endereço:

http://www.brasil.gov.br/estr_pref.htm

PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL

(INCLUI ÁREAS NATURAIS TOMBADAS)

IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico - Endereços e telefones das coordenadorias regionais do IPHAN

Secretaria Estadual de Cultura.

Órgão Estadual de meio ambiente.

Conselho Estadual de Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico etc.

Prefeitura Municipal - algumas prefeituras que já possuem site na internet podem ser encontradas no endereço

http://www.brasil.gov.br/estr_pref.htm

PROBLEMAS URBANOS

Árvores: dúvidas ou denúncias sobre corte e poda em área urbana

Prefeitura Municipal - algumas prefeituras que já possuem site na internet podem ser achadas no endereço: (no caso de municípios maiores, Administrações Regionais)

Órgão estadual de meio ambiente.

Loteamentos Irregulares na Aprovação e Instalação

Secretaria da Habitação do Estado ou do Município Órgão Estadual do Meio Ambiente. Prefeitura Municipal - algumas prefeituras que já possuem site na internet podem ser achadas no endereço:

http://www.brasil.gov.br/estr_pref.htm

DEPRN - Depto. Estadual de Proteção dos Recursos Naturais

(11) 3726-4002

CALAMIDADES:

Inundações, deslizamentos de encostas, desabamentos de residências e outros acidentes

Coordenadoria Estadual da Defesa Civil

199

Secretaria do Meio Ambiente

0800.11.35.60

Acidentes, ocorrências de trânsito, incêndios e emergências Corpo de Bombeiros

193

Poluição (ar, água, sonora, lixo):

Órgão Estadual do Meio Ambiente.

Vigilância Sanitária do Estado ou do Município

Denúncias sobre poluição proveniente de atividades industriais e condomínios

CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental

0800-113560

www.cetesb.sp.gov.br

Denúncias sobre poluição sonora causada por bares, restaurantes, danceterias, residências, edifícios, templos etc:

Ligue para a prefeitura do município

LIXO:

Denúncias de lixões clandestinos e problemas com lixo industrial

CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental

0800-113560

POLUIÇÃO DO AR – VEÍCULOS

Em caso de poluição do ar por veículos, você pode encaminhar sua denúncia à CETESB pelo 0800 11 35 60, e informar a placa do veículo.

Ligue para a prefeitura do município

SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO: Solicitação para ligação de água e esgoto, mudança na localização do hidrômetro, informações sobre conta de água ou outros esclarecimentos

SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo

195

DESPERDÍCIO DE ÁGUA

Em caso de desperdício de água, você pode encaminhar sua denúncia à SABESP, pelo telefone 0800 11 99 11, e informar o endereço completo de onde está ocorrendo o desperdício.

MINERAÇÃO (EXTRAÇÃO DE OURO, AREIA E PEDRAS)

Problemas de poluição ou desmatamentos causados por mineração:

Órgão estadual ou municipal de meio ambiente.

Polícia Militar (Mananciais) - ligue 190

IBAMA - Linha Verde: 0800-618080

Problemas e informações sobre autorização e controle de mineração:

DMME - Delegacias do Ministério de Minas e Energia - para ver como contatar em cada estado, clique aqui: http://www.dnpm.gov.br/s_distritos.htm

LIXO NUCLEAR E OUTROS TIPOS DE CONTAMINAÇÃO RADIOATIVA

CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear - responsável pela fiscalização e controle do setor

Rua General Severiano, 90

CEP: 22294-900 - Rio de Janeiro - RJ - Brasil

Tel.: (21) 5462320 - fax: (21) 5462282

E-mail: corin@cnen.gov.br

Curadoria do Meio Ambiente - procure a regional mais próxima.

CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA, ALIMENTOS, ETC

Vigilância Sanitária estadual, municipal ou federal.

Disque Saúde:

0800 61 1997

www.anvisa.gov.br

Órgão de defesa do consumidor (Procon, Decon etc)

Polícia civil - ligue 147

ÓRGÃOS IMPORTANTES

FEDERAL

MMA - Ministério Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal

Esplanada dos Ministérios

Bloco B do 5º ao 9º andar

Brasília/DF Cep.: 70068-900

Tel: (61) 322-7819/1057/1058/1289

Fax: (61) 322-8469

www.mma.gov.br

IBAMA -Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

SCEN Trecho 2 - Ed. Sede - Cx. Postal nº 09870 CEP 70818-900 - Brasília-DF Linha Verde 0800-61-8080 (a ligação é gratuita de qualquer ponto do país)

E-mail: linhaverde.sede@ibama.gov.br

Fax: (61) 321-7713

www.ibama.gov.br

CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Secretaria Executiva do CNRH

SGAN Qd. 601 Lote 01 Ed. Codevasf - 4º andar

sala 428 - Brasília - DF

Fone: (61) 317-1858

Fax: (61) 223-5368

Site: http://www.cnrh-srh.gov.br

E-mail:sec.executiva@cnrh-srh.gov.br

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA

Setor Policial - Área 5 - Quadra 3 - Bloco B e L

70610-200 - Brasília - DF

Fone: 61- 445-5400

Site: http://www.ana.gov.br

Email: assessoriadeimprensa@ana.gov.br

Disque Saúde: 0800 61 1997

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Brasília

SAF - Sul Quadra 4 Conjunto C - Brasília / DF

CEP 70050-900

PABX: (61) 3031-5100

http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/

Regional e procuradoria : http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/unidades_mpf/index1.jsp

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA 1ª REGIÃO

BRASÍLIA - DF

SAS Quadra 05 Bloco E Lote 08

CEP 70070-911

Brasília-DF

Fone: (61) 317-4500

www.prr1.mpf.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA 3ª REGIÃO

SÃO PAULO - MATO GROSSO DO SUL

Rua Peixoto Gomide, 1038 - Cerqueira César

CEP 01409-000 - São Paulo - SP

Telefone: 11 3281-8800

Fax: 11-3281-8894

Site: http://www.pgr.mpf.gov.br/prr3

http://www.fatma.sc.gov.br/

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Av. Professor Frederico Hermann Junior, 345

Alto de Pinheiros

CEP 05489-900 - SP

Horário: das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 - de 2ª a 6ª-feira

Fone: (11) 3030-6477/6487

Fax: (11) 3030-6977

Ligação Gratuita - 0800-113560

E-mail: ouvidoria@ambiente.sp.gov.br

http://www.ambiente.sp.gov.br/

SÃO PAULO - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE

Rua Boa Vista, 170, Bloco 5, 7º ao 11º andares, Centro, São Paulo, SP. CEP: 01014-001

Telefones: (11) 3293.8200 e 3293.8201

http://www.daee.sp.gov.br

CETESB

Av. Professor Frederico Herman Jr, n. 345 - Alto de Pinheiros

São Paulo - SP

CEP: 05489-900

Tel (11) 3030.6000 Geral ou

3030 .6190 (Diretoria de Controle De Poluição Industrial - Orlando Caffetari)

Denuncias 0800 11 35 60

http://www.cetesb.sp.gov.br/

OUTROS LINKS

• PROBLEMAS COM ANIMAIS DOMÉSTICOS

Arca Brasil - Associação Humanitária de proteção e bem - estar

animal.

E - mail: arcabr@arcabrasil.org.br

Site : www.arcabrasil.org.br

Aila - Aliança Internacional dos Animais (denúncia - golfinho, farra do boi, circo legal)

Fone: (11) 3749-0800 / 11-3749-9996

Site: www.aila.org.br

APASFA - Associação Protetora de Animais São Francisco de Assis

F.(11) 6955-4352

www.apasfa.org

WWF - World Wildlife Fund

Fone: (61) 364-7400

Fax: (61) 364-7474

www.wwf.org.br

Suipa - Sociedade União Internacional Protetora dos Animais (tem abaixo-assinado)

Fone: (21) 2501 - 1529 / 2501 9954

Site: www.suipa.org.br

Uipa - União Internacional Protetora dos Animais

Fones: (11) 3313-5976 atendimento

Fax: (11)3326-5412

Tel.: (11)228-1462 denúncia

www.uipasp.org.br

Fala Bicho - denúncia de maus tratos , envenenamento

www.falabicho.org.br

SOS Fauna - Órgão de Defesa da Fauna e Flora Brasileira

Tráfico de animais silvestres

www.sosfauna.org

Fone: (11)-61617310

• RECICLAGEM

Instituto Recicle Milhões de Vidas, (São Paulo) está realizando

uma campanha em São Paulo e muitos postos de bombeiros são

pontos de coleta de material reciclável.

www.reciclevidas.org.br

telefone 11 5549-9807

e-mail: reciclemvidas@uol.com.br

Rua Sena Madureira 465

Vila Mariana - São Paulo SP

ARCA de NOÉ

Tel 011 3461 4007 / 6865 5329

www.arcadenoe.org.br

Recolhe material reciclável, cartuchos de impressoras, entre

outros materiais. Destinam recursos para fins sociais.

CEMPRE - Compromisso Empresarial para Reciclagem

www.cempre.org.br

tel: 011 3889-8564 / 3889-7806

Fórum Lixo e Cidadania da Cidade de São Paulo

http://www.polis.org.br/lixoecidadaniasp

REVISTA SETOR RECICLAGEM

http://www.setorreciclagem.com.br/

RECICLOTECA (no Rio de Janeiro)

Telefax: (21) 2552-6393 / 2551-6215

R Paissandu 362 - Laranjeiras

22210-080 Rio de Janeiro RJ

www.recicloteca.org.br

Papel reciclado

Grupo Jandaia

Sac 0800-165656

www.jandaia.com

• AGRICULTURA ORGÂNICA

ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTURA ORGÂNICA - AAO

Av Francisco Matarazzo 455

Prédio do Fazendeiro sala 2º andar sala 24

Tel (11) 3875-2625 Fax(11) 3872-1246

www.aao.org.br

Áreas de atuação:

• Publica e divulga suas Normas Técnicas de Produção Orgânica.

• Certifica e monitora unidades produtoras, empresas comerciantes e associações de produtores.

• Mantém um plantão técnico em apoio aos seus produtores certificados.

• Difunde e divulga a agricultura orgânica por meio de cursos, eventos e publicações.

• Elabora e executa projetos sócio-econômicos em cooperação com outras instituições, públicas e privadas.

• Associa pessoas físicas e jurídicas interessadas em conhecer mais sobre a agricultura orgânica e contribuir para seu crescimento e difusão.

INSTITUTO BIODINÂMICO - IBD

Rua Prudente de Moraes, 530

Caixa Postal 321

CEP 18603-970 - Botucatu - SP - Brasil

Fone/fax: (14) 3822-5066

www.ibd.com.br

Serviços

*Certificação orgânica e biodinâmica

. Agropecuária

. Indústria

. Insumos para agricultura orgânica

*Cursos para inspetores

• PILHAS / BATERIAS

http://www.ambiente.sp.gov.br/pilhas_baterias/

pilhas_baterias.htm

O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) aprovou e publicou em 22/07/1999, a Resolução nº 257, complementada pela de nº 263 de 12/11/1999, que disciplina o gerenciamento de pilhas e baterias em todo o território nacional.

Esta Resolução estabelece no seu Artigo 1º que as pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos deverão, após o seu esgotamento energético, ser entregue pelos usuários aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de Assistência Técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para que estes repassem aos fabricantes ou importadores, para que sejam adotados por estes últimos ou por terceiros, procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.

O texto apresenta ainda as definições dos diversos tipos de pilhas e baterias abrangidas pela Resolução e, nos seus Artigos 5º e 6º, estão estipulados limites de concentração dos elementos chumbo, cádmio e mercúrio, que deverão ser atendidos pelos fabricantes ou importadores, para as pilhas do tipo zinco-manganês e alcalina-manganês (que são as pilhas comuns, utilizadas em lanternas, rádios, brinquedos, gravadores etc).

No Artigo 13º está previsto que as pilhas e baterias, que atenderem aos limites previstos no Artigo 6º poderão ser dispostas juntamente com os resíduos domiciliares, em aterros sanitários licenciados. Os fabricantes e importadores deverão identificar os produtos que estão de acordo com os limites impostos, e que podem ser dispostos junto com os resíduos domiciliares, através da colocação nas embalagens e, quando couber, nos produtos, símbolos que permitam ao usuário distingui-los dos demais tipos de pilhas e baterias comercializados.

De maneira geral, tem-se que deverão ser devolvidas aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de Assistência Técnica autorizada pelas respectivas indústrias:

• As baterias de Celular (exceção da QUALCOM);

• As baterias automotivas;

• As baterias industriais;

• As pilhas que não atenderem aos limites da Resolução.

Os fabricantes estão obrigados a informar nas embalagens da necessidade ou não da devolução. Cabe portanto frisar que as pilhas comuns, de acordo com a declaração dos fabricantes, estão em conformidade com o artigo 6º da Resolução, não sendo obrigatório o recebimento por parte dos comerciantes, distribuidores e fabricantes, ou seja pilhas comuns devem ser colocadas no lixo comum, objeto de coleta pública.

Relação de postos de coleta existentes no Brasil, para que o usuário possa devolver pilhas e baterias

http://www.mma.gov.br/tomenota.cfm?tomenota=

/port/sqa/prorisc/capa/index.html&titulo=

Riscos%20Ambientais

MODELO DE SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS EM FORMA DE CERTIDÃO

Exmo. Sr. Prefeito do Município de TAngará

João Batista Neto

Pedro Andrade Marques brasileiro, portador da carteira de identidade R.G. 8.080.346, CIC 400.032.047-00, título de eleitor 1068998801-91, residente e domiciliado à avenida Gal Gaisel, 644, apto 52A, nesta cidade, nos termos do Artigo 5º, Incisos XXXIII e XXXIV alíneas “a” e “b” , da Constituição Federal, vem requerer de Vossa Excelência, em forma de CERTIDÃO, com a finalidade de propor Ação Popular e ou Representar ao Tribunal de Contas, cópia do projeto chamado “Município verde”, apresentado à Promotoria de Justiça desta Comarca para efeito de acordo relativo a denúncia de podas e abates irregulares de vegetação de porte arbóreo; planilha demonstrativa do montante e da origem dos recursos utilizados no projeto , bem como demonstrativo da execução de todas as etapas previstas no projeto. Requeiro ainda, documento demonstrativo do total de recursos dispendidos, especificamente, no que se refere à execução do contrato originado da concorrência pública 044/05, , no valor de R$ 3.494.000,00, bem como a demonstração da origem orçamentária destes recursos.

Esclarece, ainda, que sobre o projeto há suspeitas de não haver sido cumprido integralmente o acordo realizado no âmbito do Ministério Público, bem como suspeita-se que haja ilegalidades, no que se refere à origem dos recursos utilizados no projeto, bem como na forma de se remunerar as empresas contratadas.

Tangará , 17 de abril de 2007

                          Pedro Andrade Marques